Qual a diferença entre coisa julgada formal e coisa julgada material?

Coisa Julgada Material – Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Coisa Julgada Formal – é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como consequência da preclusão dos recursos.

Onde ocorre a coisa julgada material e formal?

A coisa julgada se divide em formal (produz efeitos apenas dentro do processo) e material (produz efeitos dentro e fora do processo), e os seus requisitos variam, sendo que, para a coisa julgada formal, basta haver o trânsito em julgado da decisão (de mérito ou não), e, para a coisa julgada material, são exigidos …

Quanto à coisa julgada material?

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

Qual artigo fala sobre coisa julgada formal?

Coisa julgada formal O fundamento legal desta nova situação jurídica é o artigo 486, parágrafo 1º do CPC.

Qual o instrumento processual cabível para desconstituir uma coisa julgada formal e material?

A demanda rescisória, nesse ponto, exsurge como o instrumento típico de desconstituição da coisa julgada material.

O que é coisa julgada quais são suas espécies?

É dividida, em geral, em duas espécies, a coisa julgada formal e a coisa julgada material. A coisa julgada formal significa que, em determinado processo, houve uma última decisão, por meio da qual se colocou seu termo final, sem que contra ela tenha sido interposto qualquer recurso.

Quais os tipos de decisão que estão sujeitas a coisa julgada material?

– A coisa julgada material pressupõe decisão de mérito, que aprecie a pretensão posta em juízo, favorável ou desfavorável ao autor. – O exame do mérito pode ser feito na sentença, mas também na decisão interlocutória, por meio do qual o juiz promova o julgamento antecipado parcial de mérito.

O que não faz coisa julgada material?

Inexistência de Coisa Julgada Material – art. 504 do NCPC – Não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

Como atacar a coisa julgada material?

Com o advento da Lei 11.232/2005 inseriu-se em nosso ordenamento mais um instrumento hábil para atacar a coisa julgada inconstitucional: a impugnação, inserida no CPC (Capítulo X – Do cumprimento da sentença, nos artigos 475-J, § 1º, 475-L e 475-M) pela nova sistemática da execução (sincretismo processual).

O que é coisa julgada material justifique?

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Quais os elementos da coisa julgada?

É verdade que, comumente, só se pode alegar coisa julgada se for demonstrada a chamada tríplice identidade: os três elementos da demanda (partes, causa de pedir e pedido) devem ser idênticos em ambos os processos.

Qual o instrumento processual cabível para desconstituir uma coisa julgada formal?

O que significa a coisa julgada material?

Quando ocorre a coisa julgada material?

A coisa julgada vale como ato de autoridade estatal. A chamada coisa julgada material ocorre no momento em que da decisão de uma lide, não mais cabem recursos.

Qual a parte da sentença que faz coisa julgada material?

Somente a parte dispositiva da sentença é alcançada pela coisa julgada material. Os fundamentos de fato e de direito em que se baseou a sentença não são atingidos pela coisa julgada e podem ser reapreciados em outra ação (art.

O que é coisa julgada formal?

Coisa julgada formal A segunda espécie de coisa julgada é a formal, que se identifica pelo fato de o conteúdo da decisão judicial, que se torna imutável e indiscutível, ser uma questão formal, em geral, relativa aos pressupostos processuais e/ou as condições da ação.

Como se classifica a coisa julgada?

Classifica-se em coisa julgada formal e material. A primeira ocorre por força da preclusão dos recursos, sendo a segunda a própria autoridade da coisa julgada, e tendo como pressuposto a formação da primeira. Diz-se eficácia direta da coisa julgada aquela que afeta somente as partes do processo.

Quais são os efeitos da coisa julgada?

A coisa julgada produz um efeito negativo e um efeito positivo. O efeito negativo da coisa julgada impede que a questão principal já definitivamente decidida seja novamente julgada como questão principal em outro processo.

Em qual momento deve ser alegado a coisa julgada?

Ocorre coisa julgada quando uma pessoa ajuíza ação idêntica a uma ação anteriormente decidida. Por isso, o réu deverá argüir preliminarmente em sua contestação, a existência de coisa julgada, sendo essa uma defesa peremptória, por ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito.

O que faz coisa julgada no acórdão?

Cumpre observar que faz coisa julgada a parte dispositiva do acórdão proferido, ao passo que a ementa traduz apenas um resumo daquilo que fora decidido. Assim, deve ser observado o dispositivo do voto condutor do acórdão exeqüendo.

Qual a eficácia da coisa julgada?

Já quanto à coisa julgada material, o CPC a definiu em seu artigo 467 como “a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.” Nada mais é do que a projeção da coisa julgada para além da relação jurídica instituída em contraditório perante o juiz competente.

Qual a origem da coisa julgada?

A origem da coisa julgada é atribuída ao direito romano, a chamada “res judicata”. A justificativa de tal instituto à época é muito semelhante à justificativa atual: pacificação social e segurança jurídica.

Qual a eficácia da inalterabilidade do julgamento?

Só tem eficácia dentro do processo em que surgiu e, por isso, não impede que o tema volte a ser agitado em nova relação processual. É o que se denomina Princípio da inalterabilidade do julgamento. Todas as sentenças fazem coisa julgada formal, mesmo que não tenham decidido à disputa existente entre as partes.