Qual a classificação dos agentes públicos?

Classificação de Agentes Públicos A doutrina clássica apresenta quatro categorias de agentes públicos do direito: políticos; servidores administrativos; honoríficos; delegatários e credenciados. Estes também são agentes públicos, mas de uma categoria específica, com regras que lhe são próprias.

O que são agentes públicos e qual a sua classificação?

Os Agentes públicos são pessoas físicas que desempenham função pública, seja ela remunerada ou não, podendo ser classificados em agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados.

Qual é o regime jurídico de contratação na administração pública?

A administração pública tem diferentes formas de contratar os seus servidores. Em órgãos públicos, por exemplo, é pelo regime estatutário; em empresas públicas, é pelo regime celetista.

Quais os tipos de regime jurídico?

São quatro os regimes jurídicos funcionais, veja-se:

• Regime Jurídico Único.
• Regime Estatutário.
• Regime Trabalhista.
• Regime Especial.

O que significa regime jurídico dos servidores?

O regime jurídico dos servidores é, portanto, o conjunto de normas que estabelecem os direitos e deveres desses agentes públicos, pelo menos aqueles que se possam imputar de modo geral aos servidores públicos.

Quais as subdivisões dos agentes públicos?

Já na visão de Hely Lopes, os agentes públicos dividem-se nas seguintes espécies: agentes políticos, administrativos, honoríficos, delegados e credenciados.

Quem são os servidores públicos de exemplos?

Segundo as disposições constitucionais em vigor, servidores públicos são todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos de qualquer delas: União, estados, Distrito Federal, municípios e suas respectivas autarquias, fundações, empresas …

O que são os agentes públicos?

O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.

Qual é o regime jurídico de contratação?

O regime jurídico trata de direitos e deveres. Desse modo, são dois tipos possíveis de regimes jurídicos previstos para as pessoas que trabalham no serviço público: o regime celetista e o regime estatutário. Alguns ainda afirmam existir um terceiro regime, que é o regime especial.

Qual o regime de contratação das autarquias?

Portanto, desde que a incidência da legislação sobre o regime de contratação de servidores pelos conselhos profissionais não recaia sobre as entidades que, por expressa previsão legal, são consideradas autarquias, é constitucional a contratação pela CLT.

Qual o regime jurídico do Brasil?

Atualmente, vigora o regime jurídico único, ou exclusivamente estatutário, voltou a ser o único juridicamente válido, por força de decisão cautelar do plenário do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI 2135, que ainda se encontra em tramitação nesta Corte.

Quem são os agentes públicos?

AGENTES PÚBLICOS Art. 1° Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Agentes públicos são pessoas físicas que exercem atividade própria de Estado.

Quanto à classificação dos agentes públicos, dois grandes autores do mundo jurídico possuem uma visão distinta acerca do tema, são eles: Maria Sylvia Di Pietro e o já citado Hely Lopes Meirelles.

Como são considerados os agentes políticos?

De igual forma, são considerados como agentes políticos, os membros dos Poderes Legislativos da União, do Distrito Federal, dos Estados-Membros e dos Municípios. No entanto, existe uma tendência atual de se considerar os Magistrados, os Membros do Ministério Público e do Tribunal de contas como Agentes Políticos.

Qual a relação jurídica entre o agente e o estado?

A lei é que define a relação jurídica entre o agente e o Estado. No exemplo do analista da seguridade social, ele submete-se à Lei 8.112/91 que trata regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Por outro lado]