Quais são os princípios do processo administrativo?

Os princípios norteadores do processo administrativo se encontram na Lei Federal 9.784/99, conforme o art. 2º, quais sejam: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

São princípios do processo administrativo sancionatório?

Além de princípio constitucional para toda a Administração Pública, a publicidade é decorrência do contraditório e da ampla defesa. Questão específica que se coloca em sede de processo administrativo é a que opõe a publicidade ao princípio constitucional da intimidade, especialmente nos processos sancionatórios.

O que é processo administrativo federal?

O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA).

Quais são as características do processo administrativo?

As características do Processo Administrativo, os procedimentos e a responsabilidade e os princípios que circundam os atos realizados pelos administrados. Resumo: O procedimento ou processo administrativo é um dos instrumentos mais importantes que dá a garantia aos administrados antes as prerrogativas públicas.

O que vocês destacam no estudo do processo administrativo?

O processo administrativo é que estampa a responsabilidade administrativa e permite que o exercício dessa atividade seja controlado em sua juridicidade e em sua legitimidade, pelo que não pode se dar o seu desempenho de maneira informal.

Quais as normas aplicáveis ao processo administrativo?

Princípios aplicáveis aos processos administrativos Os princípios do Direito Administrativo aplicáveis ao processo administrativo são: legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, igualdade, impessoalidade, publicidade, moralidade, eficiência e segurança jurídica.

Quais são os princípios que se aplicam tanto no processo administrativo e o processo administrativo judicial?

O que é processo administrativo de outorga?

Processo administrativo de outorga é todo aquele em que se pleiteia algum direito ou situação individual perante a Administração. Normalmente, tem rito especial, mas não contraditório, salvo quando há oposição de terceiros ou impugnação da própria Administração.

Quais são os tipos de processo administrativo?

Há seis espécies de processo administrativo: expediente, gestão, outorga, restritivo de direitos, sancionatório e de controle. Os processos de expediente são extremamente simples e são inerentes à rotina burocrática da administração.

Como ocorre a abertura do devido processo administrativo?

g) Princípio da oficialidade: o processo administrativo pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública, independentemente de provocação, sendo que esta também poderá dar andamento no processo. O mesmo ocorre com a revisão dos autos, que poderá ser procedida pela Administração por impulso oficial.

Quais os principais elementos do processo administrativo?

Planejamento, organização, direção e controle (PODC) são as ações que compõem o ciclo do processo administrativo. De maneira ampla, essas são as quatro grandes funções administrativas de uma empresa. Elas foram primeiramente propostas por Henri Fayol, um dos principais autores da teoria clássica da administração.

O que é processo administrativo de trânsito?

O processo administrativo de trânsito visa apurar a responsabilidade por infração de trânsito que implique em suspensão do direito de dirigir entre outras penalidades, assegurado direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Além disso, possui caráter pedagógico com vistas à educação e prevenção.

Qual o princípio do processo administrativo?

Processo Administrativo: Aula 4:Princípios do Processo Administrativo Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) São Paulo (SP), 24 de agosto de 2017. PROF. DR. GUSTAVOJUSTINO DE OLIVEIRA

Quais são os princípios do processo administrativo stricto sensu?

Princípios do processo administrativo stricto sensu: 1. Princípio da imparcialidade; 2. Princípio da publicidade dos atos processuais – inc. LX do art. 5º da CF (restrição); 3. Princípio da gratuidade; 4. Princípio da oficialidade ou impulso oficial; 5. Princípio da verdade material; 6. Princípio do informalismo ou formalismo

Qual o princípio geral do Direito Administrativo?

Apesar de não estar arrolado entre os princípios do processo administrativo, é princípio geral de direito administrativoe, como tal, é aplicável como regra geral do agir da Administração. Forma da motivação: ainda na lei federal, o artigo 50, § 1º, define que a motivação deve ser clara, explícitae congruente.

Quais são os princípios Setoriais do Direito Administrativo?

Demonstrada tal classificação trataremos neste artigo dos princípios setoriais do direito administrativo, mais especificamente do processo administrativo.