Quais são os espaços especialmente protegidos?

Foram definidos pelo governo brasileiro os seguintes espaços territoriais especialmente protegidos que deveriam integrar as áreas protegidas, em cumprimento à CDB: áreas terrestres e marinhas do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, as terras indígenas e territórios quilombolas.

Quais são os espaços protegidos pelo Código Florestal?

De acordo com o Código Florestal, as áreas de especial proteção ambiental são: a) áreas de preservação permanente; b) apicuns e salgados, c) reserva legal, d) unidades de conservação, áreas ambientais municipais e, e) áreas de uso restrito.

Como são denominados esses espaços territoriais especialmente protegidos pela lei 9.985 00?

Unidade de Conservação (UC) é a denominação dada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000) às áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais. E, como a própria vida, um direito fundamental a todo o ser humano.

Quais instrumentos do direito administrativo são utilizados para a criação de espaços territoriais especialmente protegidos?

De acordo com o regramento constitucional acima referenciado, a DELIMITAÇÃO (ou a criação) dos espaços territoriais especialmente protegidos pode ser feita por lei ou por decreto.

Quais são os espaços territorialmente protegidos na Constituição Federal Brasileira?

Assim, podemos conceituar como espaços territoriais especialmente protegidos os seguintes estatutos criados pelos poderes público e privado: 1) unidades de conservação; 2) áreas protegidas; 3) quilombos; 4) áreas tombadas; 5) monumentos arqueológicos e pré-históricos; 6) áreas especiais e locais de interesse turístico; …

O que é área especialmente protegida?

As Áreas de Proteção Especial são exemplos de áreas protegidas, assim como também o são as Unidades de Conservação estabelecidas pela Lei Federal 9.985/2000. Desta feita, pode-se afirmar que “área protegida” é gênero do qual diversas são as espécies.

O que são espaços protegidos?

são áreas geográficas públicas ou privadas (porção do território nacional) dotadas de atributos ambientais que requeiram sua sujeição, pela lei, a um regime jurídico de interesse público que implique sua relativa imodificabilidade e sua utilização sustentada, tendo em vista a preservação e a proteção da integridade de …

O que são unidades de conservação 3 exemplos?

Diversas áreas do território nacional são protegidas por lei. Pode-se citar, por exemplo, as áreas discriminadas pelo Código Florestal (como Área de Preservação Permanente e Reserva Legal), Terras Indígenas e Comunidades Quilombolas.

Quais atividades podem ser desenvolvidas em unidades de conservação explique?

São permitidas as atividades que contemplam a coleta e utilização dos recursos, mas de uma maneira equilibrada, como por exemplo as atividades de pesquisa científica, turismo, produção florestal, produção agrícola e pecuária desde que compatibilizada com os objetivos da UC, entre outros.

Quais são as áreas objeto de especial preservação?

8 e 14), são Unidades de Proteção Integral: as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre; e são Unidades de Uso Sustentável: as Área de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais; as Reservas …

Em que capítulo da Constituição Federal está descrito a tutela ao meio ambiente?

Não obstante, como dito em linhas atrás, há na Carta Magna um capítulo próprio que tutela o meio ambiente, trata-se do Capítulo VI do Título VIII, que é composto somente pelo artigo 225 [3], possuindo 6 parágrafos e incisos, sendo este o enfoque maior deste capítulo.

O que é APA área de preservação ambiental?

A Área de Proteção Ambiental (APA) é definida como uma extensa área natural, com um certo nível de ocupação humana, que garante a proteção e conservação de atributos bióticos, abióticos, estéticos ou culturais importantes para a qualidade de vida da população.