Quais são as medidas cautelares do CPC?

O CPC/15 não repetiu tal modelo de organização. No Livro V, que trata das tutelas provisórias, o art. 301 se limita a enumerar algumas medidas cautelares (arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem), sem regulamentá-las de forma específica como era feito no ordenamento antigo.

Quais os tipos de ação cautelar?

São procedimentos cautelares específicos: o arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do nascituro, o …

O que é processo cautelar no CPC?

Uma ação cautelar pode ser entendida como aquela em que há o poder de pleitear ao Estado – Juiz a prestação da tutela jurisdicional cautelar.

O que é um procedimento cautelar?

O processo cautelar tem por finalidade assegurar, na máxima medida possível, a eficácia prática de uma providência cognitiva ou executiva. Busca, portanto, assegurar a utilidade de um processo de conhecimento ou de execução, quanto à finalidade respectiva de cada um deles.

O que é medida cautelar de afastamento do lar?

Inicialmente saliento que a ação cautelar de separação de corpos tem como finalidade interromper a vida em comum do casal, podendo, neste ato, ser solicitada a autorização do juízo para que o autor deixe a residência de ambos, ou ainda que o outro cônjuge seja afastado do lar comum.

O que é a medida cautelar para que ela serve?

MEDIDA CAUTELAR. É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.

Quando cabe uma ação cautelar?

Como fazer uma ação cautelar?

Os requisitos necessários para se alcançar providência de natureza cautelar são o fumus boni juris e o periculum in mora. Trata-se o fumus boni juris pela plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança.

Para que serve a medida cautelar?

Entende-se por tutela cautelar uma ação com o objetivo de garantir o êxito do processo principal, assegurando a eficácia do resultado e evitando que, com o passar do tempo, o mesmo se torne inútil.

O que é poder geral de cautela no novo CPC?

2 DO PODER GERAL DE CAUTELA SEGUNDO O CPC EM VIGOR Trata-se de uma permissão concedida ao Estado-juiz para que possa conceder, além das medidas cautelares típicas (tais como o arresto ou sequestro), medidas cautelares atípicas, ou seja, medidas não descritas pela norma jurídica.

Como funciona ação cautelar?

Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar.

Quem pode intentar um processo cautelar?

1 – Sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a assegurar a efetividade do direito ameaçado.

Como são os procedimentos cautelares?

Os procedimentos cautelares pertencem ao leque de medidas provisórias, previstas pelo nosso ordenamento jurídico, que se destinam à tutela de determinadas situações jurídicas1. Podemos caracterizá-lo como sendo um processo judicial, paralelo e complementar a uma ação judicial, que visa a obtenção de uma decisão provisória que

Quais são os requisitos legais para o decretamento do procedimento cautelar comum?

Requisitos Os seguintes pressupostos são tidos como requisitos legais para o decretamento do procedimento cautelar comum3: a) 4A aparência de existência de um direito . b) Existência de um fundado receio de que outrem cause uma lesão nesse direito durante a natural demora na resolução definitiva do litigio (periculum in mora).

Qual a diferença entre procedimento cautelar e providência cautelar?

A extensa explicação que vem no Dicionário Jurídico de Ana Prata (Volume I, Almedina, Maio de 2006) parece indicar que procedimento cautelar e providência cautelar são duas coisas distintas. Concretamente, procedimento cautelar é um requerimento apresentado a um juiz para que este emita uma providência cautelar.

Como poderá ser definido o deferimento da providência cautelar?

De acordo com Rita Lobo Xavier, poderá ser definido como a forma processual indicada para requerer o deferimento da providência cautelar mais adequada à situação concreta, sempre que a lei não tenha previsto um procedimento especificado para a mesma2.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

O que se entende por medida cautelar típica ou atípica?

As Medidas Cautelares podem ser típicas, por exemplo, aquelas que o Código de Processo Civil nos artigos 852 a 854, e poderão também ser atípicas, ou seja, aquelas que não foram especificamente previstas na lei, mas que, por uma ou outra razão, justificam medidas provisórias imediatas.

Para que serve a medida cautelar inominada?

Medida prevista nos arts. 796 e seguintes do CPC, com a finalidade de resguardar direitos a serem garantidos por futura prestação jurisdicional.

O que é uma medida cautelar?

O mesmo que liminar. É um ato de precaução. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento.

O que é um processo cautelar?

O processo cautelar tem como finalidade resguardar e assegurar o bem jurídico em disputa. O processo cautelar, portanto, trata de medidas assecuratórias que afastam ou mesmo minimizam os perigos decorrentes da demora com o andamento do processo, para que a satisfação do direito do autor seja concedida.

O que é uma medida cautelar inominada?

A ação cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inonimada de sustação de protesto, por exemplo). …

O que é medida cautelar exemplos?

O projeto de código lista 16 tipos de medidas cautelares: a prisão provisória; a fiança; o recolhimento domiciliar; o monitoramento eletrônico; a suspensão do exercício da profissão, atividade econômica ou função pública; a suspensão das atividades de pessoa jurídica; a proibição de frequentar determinados lugares; a …