Quais as hipóteses de solidariedade tributária?

Na solidariedade de fato, duas ou mais pessoas se tornam obrigadas ao cumprimento de uma mesma obrigação tributária, por terem interesse comum na situação. O interesse comum pode se dar, por exemplo, quando uma propriedade pertence a mais de uma pessoa. Nesse caso, a obrigação de pagar IPTU é solidária entre eles.

Quais os tipos de responsabilidade tributária?

Quais são as modalidades de responsabilidade tributária? Essa matéria tem duas modalidades principais, sendo elas: por substituição, dividida entre progressiva e regressiva; ou por transferência, podendo ser dos sucessores, de terceiros ou por infrações.

Qual o critério exigido para exercer solidariedade?

Assim, na forma do direito posto, a há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda.

Quais são as modalidades de fato gerador?

Exemplos de fatos geradores IPTU: tem como fato gerador a posse ou propriedade predial e/ou territorial em área urbana. ITR: tem como fato gerador a propriedade territorial em área rural. ITBI: tem como fato gerador a transmissão de bens imóveis.

São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei?

São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei e nesse caso, será possível invocar benefício de ordem. Na solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados somente a ele aproveita. Em qualquer circunstância a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados.

São hipóteses legais de responsabilidade tributária?

Duas são as hipóteses de responsabilidade solidária: Natural – se estabelece entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Legal – se estabelece entre pessoas expressamente designadas por lei.

Como é a responsabilização nas infrações tributárias?

A responsabilidade tributária por infrações é, em regra, objetiva, tendo em vista que o Código Tributário Nacional dispõe, em seu artigo 136, que: “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza …

O que é ser solidário exemplos?

Alguns exemplos de atos de solidariedade são: ouvir alguém quando essa pessoa precisar falar, procurar ajudar as pessoas de forma geral e pensar se suas atitudes vão prejudicar alguém de alguma forma. Tudo isso reunido muda a forma como vivemos em sociedade.

O que é interesse comum?

O interesse comum como pressuposto da solidariedade do art. 124, inc. I, do CTN. I, do CTN faz referência a “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”.

Qual o fato gerador de cada tributo?

O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz a tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária.

O que é o fato gerador do tributo?

Pode-se considerar que o fato gerador é aquela situação definida pelo legislador, ao qual praticada por determinada pessoa, impõem a ela a “obrigação” de “doar” ao Estado parcela do seu patrimônio.

Quais são os efeitos da solidariedade tributária passiva?

Neste diapasão, a solidariedade tributária passiva se consubstancia na situação em que duas ou mais pessoas se encontram, simultaneamente, obrigadas perante o fisco. Nesse caso, o fisco poderá eleger qualquer dos sujeitos passivos para proceder à arrecadação do tributo, sem beneficio de ordem.

Quais são os tipos de responsabilidade tributária?

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 128 a 138, dividindo-a em “responsabilidade dos sucessores”, “responsabilidade de terceiros” e, finalmente, “responsabilidade por infrações”.

Quem tem capacidade tributária?

A Capacidade Tributária Ativa é atribuída ao sujeito ativo do tributo, ou seja, para aquele que possui o direito subjetivo de cobrar o tributo. Logo, é o titular do crédito tributário (credor do tributo).

Quais são os principais efeitos da solidariedade?

SOLIDARIEDADE ATIVA Afinal, todos eles têm o direito de cobrar toda a prestação, logo, tendo algum deles recebido a prestação por inteiro, pode ele não querer ou não poder fazer a divisão entre os demais. Pontos cruciais do tema são: a morte de credor deixando herdeiros e a remissão de dívida por um dos credores.

O que é benefício de ordem no direito tributário?

A solidariedade tributária comporta benefício de ordem. De regra, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Quais são as responsabilidades tributárias?

Em direito tributário, a responsabilidade tributária é daquele que, sem se revestir na qualidade de contribuinte, possui o dever legal de recolher tributos em nome deste. Assim, a obrigação é redirecionada a um terceiro que possua relação indireta com o fato gerador praticado pelo contribuinte.

Quais são os efeitos da Solidariedade?

Vamos ver agora os efeitos que a solidariedade produz, os quais foram previstos no art. 125 do CTN: Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

Qual a diferença entre solidariedade e direito?

Uma característica comum tanto à solidariedade de fato como a de direito é que não há benefício de ordem (CTN, art. 124, par. único). Isso significa que o fisco pode exigir a dívida integralmente de qualquer um dos devedores solidários, sem seguir qualquer ordem .

Quando a obrigação de pagar IPTU é solidária?

O interesse comum pode se dar, por exemplo, quando uma propriedade pertence a mais de uma pessoa. Nesse caso, a obrigação de pagar IPTU é solidária entre eles. Em relação à solidariedade de direito, como o próprio nome diz, decorre de lei que estabeleça a obrigação solidária.

Quais são os efeitos da Solidariedade passiva?

Os efeitos da solidariedade passiva, salvo disposição contrária de lei, são os seguintes: pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. 3) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica demais. Vejamos um exemplo prático: à IRPJ.