O que é uma medida cautelar inominada?

A ação cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inonimada de sustação de protesto, por exemplo). …

Para que serve a medida cautelar inominada?

Medida prevista nos arts. 796 e seguintes do CPC, com a finalidade de resguardar direitos a serem garantidos por futura prestação jurisdicional.

Quais os tipos de ação cautelar?

São procedimentos cautelares específicos: o arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do nascituro, o …

O que é processo cautelar no CPC?

Uma ação cautelar pode ser entendida como aquela em que há o poder de pleitear ao Estado – Juiz a prestação da tutela jurisdicional cautelar.

O que significa a palavra inominada?

Que não tem nome; que não recebeu denominação especial.

Quais são as condições da ação cautelar?

As mesmas condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento valido e regular do processo são exigidos para ação cautelar. Assim temos: a legitimidade de partes, interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

Qual é o objetivo das medidas cautelares?

O processo cautelar tem como finalidade resguardar e assegurar o bem jurídico em disputa. O processo cautelar, portanto, trata de medidas assecuratórias que afastam ou mesmo minimizam os perigos decorrentes da demora com o andamento do processo, para que a satisfação do direito do autor seja concedida.

Quando é usada a medida cautelar?

Medida cautelar é um procedimento jurídico usado para proteção ou defesa de direitos ameaçados. É usada em hipóteses de urgência e pode ser pedida antes do início do processo principal ou durante seu andamento.

Quais são as medidas cautelares no novo CPC?

No Livro V, que trata das tutelas provisórias, o art. 301 se limita a enumerar algumas medidas cautelares (arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem), sem regulamentá-las de forma específica como era feito no ordenamento antigo.

Quando cabe uma ação cautelar?

MEDIDA CAUTELAR. É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.

Quais são as medidas cautelares do CPC?

O CPC/15 não repetiu tal modelo de organização. No Livro V, que trata das tutelas provisórias, o art. 301 se limita a enumerar algumas medidas cautelares (arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem), sem regulamentá-las de forma específica como era feito no ordenamento antigo.

Quais são as medidas cautelares no CPC?

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Quais as características do processo cautelar?

As características do processo cautelar são: a) Autonomia – o processo cautelar tem uma individualidade própria, tramita em autos próprios, uma vez que sua finalidade e os seus procedimentos são autônomos.

Por que o processo cautelar e as ações cautelares foram extintos?

O processo cautelar e as ações cautelares nominadas foram extintos, passando a existir as figuras da tutela de urgência e tutela de evidência.

Quais são as medidas cautelares previstas no Código de Processo Civil?

Além do elenco dos procedimentos cautelares específicos, o juiz poderá autorizar ou ordenar, na pendência da ação principal (incidente) ou antes dela (preparatória) todas as medidas previstas na redação do art. 888 do Código de Processo Civil Brasileiro . São aquelas que estão previstas expressamente no Código de Processo Civil. Ex.:

Como julgar a ação cautelar?

De acordo com a súmula 635, do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe ao presidente do Tribunal de origem julgar a ação cautelar inominada proposta com a finalidade de dar efeito suspensivo ao recurso extraordinário pendente de juízo de admissibilidade.