O que é um documento reservado?

19. São documentos passíveis de classificação como reservados aqueles cuja divulgação, quando ainda em trâmite, comprometa as operações ou objetivos neles previstos. Parágrafo único. A classificação de documento na categoria reservada somente poderá ser feita pelas autoridades indicadas no parágrafo único do art.

Qual é a diferença entre documentos ostensivo e reservado?

Quanto ao grau de sigilo Um documento é ostensivo quando a ele não foi atribuído nenhum grau de sigilo, tendo em vista que o acesso ao seu conteúdo não põe em risco direitos individuais ou coletivos. São estes os graus de sigilo documental: Reservado.

Quais os graus dos documentos sigilosos?

Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo: reservado (5 anos), secreto (15 anos) ou ultrassecreto (25 anos).

Quem tem competência para classificar uma informação de Ultrassecreta?

Ultrassecreta. Competência: presidente e vice-presidente, ministros, comandantes das Forças Armadas, chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes.

Quais dados são considerados sigilosos?

2º São considerados originariamente sigilosos, e serão como tal classificados, dados ou informações cujo conhecimento irrestrito ou divulgação possa acarretar qualquer risco à segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da …

Qual o significado do grau de sigilo reservado de um documento?

§ 3º O grau de sigilo ou classificação CONFIDENCIAL é dado aos assuntos que, embora não requeiram alto grau de segurança, seu conhecimento por pessoa não autorizada pode ser prejudicial a um indivíduo ou entidade ou criar embaraço administrativo.

O que é documentos ostensivo?

Como vimos, o documento ostensivo é aquele que pode ser acessado por qualquer colaborador dentro da empresa, por não apresentar nenhum risco à integridade ou reputação do negócio.

O que são documentos sigilosos?

Documentos sigilosos: São aqueles que contenham informações pessoais e funcionais com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem, prevenção e diagnóstico médico, ação judicial, apuração de responsabilidade e representação contra servidor (técnico ou professor).

Qual a importância dos grau de sigilo de um documento?

Como é feito a classificação do sigilo de informações e quais autoridades têm acesso a cada classificação?

A competência para classificação das informações varia de acordo com o grau (ultrassecreto, secreto e reservado), assim como acontece com os prazos. Isso acontece, pois, não é toda e qualquer autoridade que pode estabelecer o sigilo de uma informação por 25 anos ou mesmo 5 anos.

Quem pode classificar a informação na administração pública?

Importante lembrar a quem comunicar a classifi- cação da informação ultrassecreta na administração pública federal. Qualquer outra au- toridade ou agente público da administração pública federal deverá encaminhar sua decisão de classificar a informação como ultrassecreta à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Quais são os requisitos para um dado ser considerado sigiloso?

A competência para classificar as informações como ultrassecretas e secretas poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação.

O que difere secreto de ultrassecreto?

secreto, com prazo de sigilo de até 15 anos; e • reservado, com prazo de sigilo de até 5 anos. A classificação da informação como ultrassecreta é a única passível de prorrogação, por até igual período (25 anos, totalizando o período máximo de 50 anos de classificação).

Seção I Art. 5º Os dados ou informações sigilosos serão classificados em ultra-secretos, secretos, confidenciais e reservados, em razão do seu teor ou dos seus elementos intrínsecos.

Quais são os graus de sigilo das informações Petrobras?

Diante disso, esclarecemos que a companhia não utiliza a classificação de informação conforme os graus de sigilo previstos na LAI e no Decreto Federal nº 7.724/2012, quais sejam: ultrassecreta, secreta e reservada.

De quem é a competência para declarar uma informação ultrassecreta secreta é reservada por quais prazos?

Quem pode classificar documento como secreto?

Pela Lei de Acesso à Informação (LAI — Lei 12.527, de 2011), que garante a transparência de todas as informações em poder do Estado, a classificação em grau ultrassecreto, por exemplo, só pode ser feita pelo presidente da República, vice-presidente, ministros e comandantes das Forças Armadas.

O que são informações secretas?

Informações contidas em documentos técnicos da área de produção e de pesquisa, desde que seu acesso divulgue segredo industrial, em atenção ao art. 12 da Lei 10.973/2004 e ao art. 22 da Lei 12.527/2011, ou ainda represente risco ou prejuízos, tal como previsto no art.

Qual a diferença entre confidencial e secreto?

Sigilo é a condição de alguma coisa mantida em secreto. Quando uma pessoa pede sigilo sobre algo, é esperado que a informação não seja reproduzida para outras pessoas. Confidencial é um tipo de sigilo. Quando algo é determinado como confidencial, seu acesso é restrito pela lei ou algum regulamento específico.

Será que o ultrassecreto pode passar a ser secreto?

Algo que era ultrassecreto pode passar a ser secreto e assim por diante. A lei atual diz que, se ao final do prazo de 30 + 30 anos de ultrassecreto o governo reclassificasse para secreto, não mudaria nada porque o prazo é contado a partir da data da produção do documento.

Qual a prorrogação do documento ultrassecreto?

Atualmente a lei (art. 7o, parágrafo único) prevê uma única prorrogação. Ou seja, um documento ultrassecreto por 30 anos, pode, ao final dos primeiros 30 anos, ser considerado ultrassecreto por mais 30 anos.

Qual o prazo máximo de prorrogação dos ultrasecretos?

Mas até a lei ser alterada em 2004, o prazo máximo dos ultrassecretos era de 50 anos, e prorrogável indefinitivamente, que é o que o governo, de acordo com a matéria acima, quer voltar a fazer. Mas existe uma outra forma de o governo conseguir prorrogar esses prazos, se o Congresso se opuser à idéia de prorrogação sem prazo.

Qual o prazo para renovação de papéis ultrassecretos?

O projeto original, enviado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso há dois anos, reduz de 30 para 25 anos o tempo que papéis ultrassecretos podem ser mantidos em sigilo, mas permite que esse prazo seja renovado indefinidamente.