O que é direito administrativo e direito constitucional?

O Direito Constitucional é um ramo do Direito, nuclear, a base de todo o ordenamento jurídico nacional. O Direito Administrativo é o instrumental do Estado para o exercício do Direito Constitucional, nos atos administrativos, sejam vinculados ou discricionários.

O que é Direito Constitucional Administrativo?

Direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa do Estado.

Qual a relação havia entre o direito constitucional e o Direito Administrativo?

O direito constitucional precede ao direito administrativo. Este tem como origem a limitação de poder que se inaugura com a submissão do Estado ao princípio da legalidade. No Estado absoluto a administração é um processo de gestão dos negócios públicos, sem que a ele se oponham direitos subjetivos dos administrados.

Quais são as fontes do direito administrativo?

No direito administrativo, a partir da concepção atual do princípio da legalidade, a lei é a principal fonte da construção dessa disciplina, havendo na doutrina administrativa a indicação de quatro pilares como fontes: lei, jurisprudência, doutrina e costumes.

O que é melhor aprender primeiro Direito Administrativo ou Direito Constitucional?

O Direito constitucional é a base das demais modalidades do Direito porque estabelece as regras fundamentais de funcionamento do Estado. Sendo assim, comece a estudar pelo Direito constitucional porque boa parte do conteúdo de Direito administrativo só vai aprender se tiver boa base no constitucional.

Onde está previsto o Direito Administrativo?

Legislação de Direito Administrativo As principais normas de Direito Administrativo, na verdade, estão dispostas na Constituição Federal. Entre os principais artigos constitucionais, pode-se citar, então, o art. 37, CF/88, e o art. 43, CF/83.

O que é Direito Administrativo?

O Direito Administrativo apresenta as regras e princípios a serem seguidos pelos órgãos, organizações e agentes públicos quando exercem a função administrativa. Essa função consiste em aplicar a legislação em busca dos objetivos do Estado, como promover a saúde, bem-estar e segurança das pessoas.

Qual é a relação entre a Administração Pública e o direito?

Cristalino que o Direito Administrativo tem seu surgimento com o Estado de Direito, a fim de organizar a estrutura do Estado e regular a relação entre os cidadãos e a Administração Pública, visando a garantia de direitos.

Qual a relação entre o Direito Tributário e o Direito Administrativo?

O Direito Administrativo tem relação com o Direito Tributário, ambos se preocupam com a ação e organização dos órgãos e agentes públicos. O Direito Tributário regula os recursos econômicos do Estado. Ao Direito Penal compete definir os crimes de ordem tributária.

Quais são as fontes de direito?

São fontes do direito: as leis, costumes, jurisprudência, doutrina, analogia, princípio geral do direito e equidade. Referências bibliográficas: Veja mais sobre Fonte do Direito no DireitoNet.

Quais são as leis que regem o Direito Administrativo?

As leis que regulam o Direito Administrativo são várias. Lei nº 8.987/ de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos; Lei nº 9.784/ de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Qual o conceito de Direito Administrativo?

Conceito. Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público 1.

Qual é o direito constitucional?

O Direito Constitucional é a área do Direito que tem por objeto as normas constitucionais. Decorre, então, da elaboração das Constituições nos Estados-Nação. É, portanto, bastante recente na História do Direito, porque data da constituição dos Estados-Nação.

Qual a principal fonte do Direito Administrativo?

Legislação de Direito Administrativo Entre as normas de Direito, a principal fonte do Direito Administrativo é a Constituição Federal. E isto não apenas porque esta é a fonte originária das normas e, hierarquicamente, superior. As principais normas de Direito Administrativo, na verdade, estão dispostas na Constituição Federal.

Quais são as principais normas de Direito Administrativo?

As principais normas de Direito Administrativo, na verdade, estão dispostas na Constituição Federal. Entre os principais artigos constitucionais, pode-se citar, então, o art. 37, CF/88, e o art. 43, CF/83. Eles dispõem, desse modo, em seus caputs: