O que diz a Lei dos direitos autorais?

Direitos autorais são os direitos que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação. Esse direito é exclusivo do autor, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal. No Brasil a Lei nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, consolida a legislação sobre os direitos autorais.

Quanto tempo dura o direito autoral?

70 anos
No Brasil, as obras são protegidas por 70 anos após a morte dos autores, com exceção das obras fotográficas, audiovisuais e coletivas, que duram por 70 anos contados da publicação.

Quais são os direitos do autor?

É o direito que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação. Esse direito personalíssimo, exclusivo do autor (art. 5. º, XXVII, da Constituição Federal), constitui-se de um direito moral (criação) e um direito patrimonial (pecuniário).

O que pode ser protegido pelo direito autoral?

A Lei 9610/1998 (Lei de Direitos Autorais) protege o autor das criações intelectuais e as pessoas que se utilizam dessas criações. Ou seja, o autor da obra pode dispor ou usar sua criação da forma que pretender, sendo possível ainda conceder a permissão a terceiros para que usem de modo parcial ou total.

Como funciona a Lei de direitos autorais?

A lei de direitos autorais brasileira garante ao criador e demais artistas a remuneração pelo uso de suas músicas quando elas forem utilizadas por terceiros. Por isso, todo lugar que usa música publicamente deve pagar direitos autorais aos artistas, o que acontece por meio do Ecad.

Como funciona a Lei de direitos autorais no Brasil?

Em território nacional, a Lei nº 9.610 (Lei dos Direitos Autorais – LDA), em vigor desde 1998, garante a conservação dos direitos autorais. Sua principal premissa é que qualquer reprodução, distribuição e alteração de uma obra intelectual devem ser aprovadas pelo autor com antecedência.

Quando um livro perde os direitos autorais?

O primeiro dia do ano é o dia em que várias obras caem em domínio público. No Brasil, a proteção aos direitos autorais perdura por setenta anos, contados do primeiro dia do ano seguinte ao da morte do autor. Assim, essa proteção cai sempre no dia 1º de janeiro de cada ano.

Quanto tempo duram os direitos de comercialização de uma obra?

A este respeito, a Lei de direitos autorais estabelece as seguintes regras: “Os direitos patrimoniais do autor perduram por 70 anos contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.” Após este prazo a obra cai em “domínio público”.

Quais são os direitos patrimoniais do autor?

O direito patrimonial é o que se refere ao uso econômico da obra. São direitos exclusivos do autor que desfruta dos resultados econômicos da exploração e utilização da obra, conforme foi estipulado e negociado. Pode ser objeto de transferência, cessão, venda, distribuição, etc, diferente do direito moral.

O que são direitos conexos aos direitos do autor?

Os Direitos Conexos, também chamados de direitos vizinhos ou análogos, têm por escopo a proteção do profissional que, através de sua mão de obra – seja ela criativa ou técnica -, agrega valor à obra criada pelo autor. Tais direitos surgem com a Convenção de Roma, ocorrida na capital italiana em 1961.

O que é direito autoral e quais os direitos que ele protege?

Direitos autorais – O direito autoral é voltado à criação artística, científica, musical, literária, entre outras. Ele protege obras literárias (escritas ou orais), musicais, artísticas, científicas, obras de escultura, pintura e fotografia, bem como o direito das empresas de radiofusão e cinematográficas.

O que não pode ser protegido pelo registro de direito autoral?

Por outro lado, não são objeto de proteção dos direitos autorais as idéias, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; os textos de tratados ou convenções, leis, regulamentos, decisões judiciais; as informações de uso comum tais …