O que é tombamento em Direito administrativo?

“Tombamento é um ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação de legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados”.

O que é tombamento compulsório?

O tombamento compulsório ocorre quando o Poder Público realiza a inscrição do bem como tombado, mesmo diante da resistência e do inconformismo do proprietário.

O que é instituto do tombamento?

É o ato administrativo exarado pela autoridade competente que declara ou reconhece o valor histórico, artístico, paisagístico, bibliográfico, arqueológico, cientifico ou cultural do bem que, devido à presença de uma ou mais destas características, passará a ser preservado.

Quais as etapas do processo de tombamento?

As fases do processo administrativo do tombamento podem ser identificadas como as mesmas que são comuns a todo processo administrativo: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

O que significa tombado em direito?

A palavra tombamento, tem origem portuguesa e significa fazer um registro do patrimônio de alguém em livros específicos num órgão de Estado que cumpre tal função. Ou seja, utilizamos a palavra no sentido de registrar algo que é de valor para uma comunidade protegendo-o por meio de legislação específica.

São efeitos do tombamento para o proprietário?

Quanto aos efeitos, o tombamento confere regime jurídico diferenciado ao bem. Valendo dizer que o proprietário somente poderá construir, reformar, alterar somente com autorização do Poder Público. No caso de alienação deve ser conferido o direito de preferência na aquisição ao Poder Público.

O que é tombamento resposta?

Atualmente, o tombamento é um ato administrativo realizado pelo poder público (SEEC/CPC) com o objetivo de preservar, através da aplicação da lei, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.

O que é tombo judicial?

O referido instituto consiste em um ato de registro do bem de interesse público, em um livro Tombo, que tem como efeito, transformá-lo, oficialmente, em patrimônio público, que passa a ser regido por um regime especial de propriedade, com restrições que tem a finalidade de protegê-lo como memórias para as futuras …

O que significa dizer tombado?

Significado de Tombado adjetivo Que tombou; que caiu ou foi derrubado; caído: árvore tombada. De que se fez tombo; que foi registrado por sua relevância histórica, artística, paisagística, sendo merecedor de proteção e que, com esse registro, passa a ser administrado por uma legislação específica: bens tombados.

Como é feito o processo de tombamento de patrimônio?

Qual o primeiro passo para o tombamento?

1. A solicitação de tombamento deve ser encaminhada ao setor responsável pela preservação cultural da Prefeitura e pode ser de iniciativa de qualquer cidadão, do proprietário ou do próprio órgão municipal de preservação. Esta solicitação deverá ser acompanhada de uma justificativa e da localização do bem.

O que quer dizer monumento tombado?

O tombamento é o instrumento de reconhecimento e proteção do patrimônio cultural mais conhecido, e pode ser feito pela administração federal, estadual e municipal.

Como funciona o processo de tombamento?

O ideal num processo de tombamento é que não se tombem objetos isolados, mas conjuntos significantes. Partindo da idéia de conjunto significativo, atualmente, excetuando-se seres humanos e exemplares animais isolados, tudo pode ser tombado; até mesmo um ecossistema para a preservação de uma ou mais espécies.

Qual a origem da palavra tombamento?

A palavra tombamento, tem origem portuguesa e significa fazer um registro do patrimônio de alguém em livros específicos num órgão de Estado que cumpre tal função. Ou seja, utilizamos a palavra no sentido de registrar algo que é de valor para uma comunidade protegendo-o por meio de legislação específica.

Qual é a área de proteção do tombamento?

Topo :. É a área de proteção localizada na circunvizinhança dos bens tombados que é delimitada junto com o processo de tombamento com objetivo de preservar a sua ambiencia e impedir que novos elementos, obstruam, reduzam sua visibilidade, afetem as interações sociais tradicionais ou ameacem sua integridade.

Qual o significado do termo tombar?

Tombar é o termo utilizado com o significado de inventariar, arrolar, inscrever, cadastrar. Tombamento é procedimento administrativo que objetiva inscrever determinado bem, revestido dos requisitos necessários para integrar o patrimônio cultural brasileiro, em livro próprio, para efeitos de preservação.