O que é o marco regulatório?

Os marcos regulatórios são responsáveis pela criação de um ambiente que concilie as necessidades dos usos e usuários de recursos hídricos.

Qual a importância do marco regulatório para a organização a administração pública?

O Marco Regulatório visa transmitir uma maior segurança jurídica e maximizar os níveis de transparência ao que se refere a convênios e transferências de recursos.

O que é o marco regulatório do terceiro setor?

A lei ordinária nº 13.019 de 31/07/2014, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor, estabelece regime jurídico de parcerias voluntárias que visa disciplinar a relação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia …

Qual o objetivo da Lei 13.019 14?

A lei n° 13.019, de 31 de Julho de 2014, conhecida também como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, veio para regulamentar o regime jurídico no que tange as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade civil (OSC).

O que é regulação dos meios de comunicação?

Regulação da mídia é a forma que um governo tem, por meio de instrumentos legais, para regular os direitos, os deveres e as regras deontológicas referentes ao exercício da liberdade de imprensa em seus territórios.

Por que foi necessário estabelecer um novo marco regulatório para as organizações da sociedade civil?

Com o novo Marco Regulatório, as Organizações da Sociedade Civil serão valorizadas. Os novos instrumentos permitirão o fomento às Organizações da Sociedade Civil que já desenvolvem atividades de interesse público e a colaboração dessas organizações com as políticas públicas.

Qual é a base legal para o MROSC?

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC foi regulamentado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a legislação trata do estabelecimento do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Como funciona um termo de Fomento?

O que é? Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Em que consiste o marco regulatório das organizações da sociedade civil?

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é uma agenda política ampla que tem o objetivo de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às Organizações da Sociedade Civil e suas relações de parceria com o Estado.

O que diz o artigo 58 da Lei 13.019 2014?

Art. 58. A administração pública está incumbida de realizar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas antes do término da sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto, na forma do regulamento.

O que ficou de fora do marco legal das startups?

Outro ponto que ficou de fora e era considerado um dos principais para entidades do setor empreendedor foram as stock options, benefício dado aos funcionários de startups, que permite exercer opção de compra de participação no negócio futuramente.