Como punir advogado?

De acordo com o artigo 36 da Lei nº 8906/04 a sanção da censura, dependendo de sua gravidade e extensão, ou na presença de situações que amenizem o ocorrido, poderá ser alterada para a condição de advertência, por meio de um ofício reservado e sem registro nos assentamentos do inscrito.

Quem são impedidos de advogar?

Veja-se, portanto, que apenas são impedidos de exercerem a advocacia aqueles que são servidores da administração direta, indireta e fundacional, desde que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros, contra a Fazenda Pública ou entidade empregadora que os remunere, bem como Vereadores.

Quais são as infrações disciplinares do advogado?

INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES: Tipos de sanções disciplinares que podem ser impostas a inscrito na OAB: censura; suspensão; exclusão e multa.

Como é a reabilitação do advogado que sofreu punição?

O Estatuto da Advocacia prevê que a reabilitação deverá ser apreciada a pedido do interessado, quando apresentar provas de bom comportamento, após um ano do cumprimento efetivo da sanção, inclusive a pena de exclusão. O pedido é personalíssimo, ou seja, feito pelo próprio interessado.

O que faz perder a carteira da OAB?

Suspensão da carteira OAB – quais as causas?

1. Requerimento justificado.
2. Exercício de atividade incompatível com a advocacia.
3. Doença mental curável.

Quem é impedido de exercer a advocacia cite explique e fundamente?

É incompatível com o exercício da advocacia os cargos do Executivo: Presidente da República, governadores e prefeitos. Quanto aos substitutos legais dos titulares (alcançando os vices ou suplentes), independe de que estejam no efetivo exercício, em substituição, dos cargos.

O que é uma infração disciplinar?

Constitui infração disciplinar toda a ação ou omissão do servidor que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à Administração.

Quando o advogado perde o direito de advogar?

II – sofrer penalidade de exclusão; III – falecer; IV – passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia; V – perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.

Como se opera a reabilitação do advogado que sofre uma espécie de penalidade disciplinar junto à OAB?

Qual o significado do advogado?

De “ad”, para junto, e “vocatus”, chamado, invocado, ou seja, aquele que é chamado para ajudar. Profissional legalmente habilitado para atuar em Juízo. Estou com um problema na justiça. Vou chamar um advogado. 3. Advogado Compartilhe no Facebook! Compartilhe no Twitter! Compartilhar!!

Como o advogado pode se apresentar na internet?

Vale lembrar que, de acordo com as alterações no Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado pode usar a internet, incluindo as redes sociais, para se apresentar, porém apenas em caráter de informação. Tal apresentação não pode configurar a mercantilização de seus serviços e não pode ter o objetivo de angariar novos clientes.

Como funciona a advocacia contra ex-empregador?

Em princípio, não há impedimento para o exercício da advocacia contra antigo cliente ou contra antigo empregador sob o aspecto ético. Ao contrário, em realidade, os artigos 18 e 19 do Código de Ética e Disciplina da OAB permitem a advocacia contra ex-cliente e ex-empregador:

Como o advogado pode optar por um conflito de interesses?

O artigo 18 permite que, na existência de um conflito de interesses, o advogado possa optar por um dos clientes com a devida prudência e discernimento, renunciando ao mandato do outro cliente e resguardando o segredo profissional.