Quais são as medidas cautelares reais previstas no CPP?

As medidas cautelares reais visam assegurar direitos do ofendido, lesados pelo crime. São exemplos de medidas cautelares: o sequestro, a hipoteca legal, o arresto, além da indisponibilidade de bens. Tais medidas cautelares, de cunho assecuratório, devem ser autuadas em apartado.

Quais são as medidas cautelares reais?

As chamadas cautelares reais – indisponibilidade, sequestro, arresto e hipoteca de bens de acusados que ainda não foram condenados pela Justiça – também causaram polêmica na audiência pública da comissão especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal (PL 8045/10 e 119 projetos apensados).

Quais as medidas cautelares reais ou patrimoniais apontadas pelo Código de Processo Penal?

Em muitas delas, estão presentes medidas cautelares penais de cunho real (sequestro, busca e apreensão, hipoteca). A segunda medida cautelar que cabe ser apontada é a de sequestro de bens móveis e imóveis.

O que são medidas cautelares reais ou pessoais?

As medidas cautelares reais incidem sobre coisas e seu fim é resguardar a reparação do dano ou perdimentos de bens. As cautelares reais estão previstas nos artigos 125 a 144 do CPP e são mais conhecidas por medidas assecuratórias abrangendo o sequestro, arresto e hipoteca.

O que são medidas assecuratórias no Processo Penal?

São as providências tomadas, antes ou durante o processo criminal, visando assegurar futura indenização à vítima da infração penal, pagamento de despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado. Tem como objetivo evitar o enriquecimento ilícito por parte do criminoso.

O que são medidas cautelares patrimoniais?

Pois bem, as medidas cautelares patrimoniais têm finalidade de garantir o ressarcimento futuro do dano causado pelo delito, e, para serem assim consideradas, é necessária a demonstração de materialidade do delito e da urgência da adoção de tal providência (ou seja, fumus comissi delicti e periculum in mora).

Quais são as medidas cautelares no processo penal?

O Código de Processo Penal prevê algumas medidas cautelares. Ou seja, medidas que visam a garantia do processo, antes da sentença penal. Entre as medidas cautelares mais comuns, estão algumas espécies de prisões processuais, como a prisão em flagrante e a prisão preventiva por exemplo.

O que é uma medida cautelar?

O mesmo que liminar. É um ato de precaução. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento.

O que é o arresto no Processo Penal?

Como o seqüestro visa assegurar um bem específico, o termo mais apropriado a ser empregado é o arresto, uma vez que este consiste na apreensão judicial de quaisquer bens móveis do presumível devedor (nesse caso do autor do ilícito penal) para assegurar os interesses civis do ofendido.

O que são as medidas cautelares pessoais?

Medidas cautelares pessoais: como aplicar as medidas restritivas. A medida cautelar pessoal é aquela que recai sobre a pessoa, a fim de que seja imposta restrição à privação de direito no curso das atividades investigatórias e antes do trânsito em julgado, com o objetivo de tutelar o próprio processo.

O que são medidas cautelares probatórias?

Medidas cautelares pessoais: prisão para fins de extradição, prisão temporária, prisão preventiva, prisão em flagrante e medidas cautelares diversas da prisão. Medidas probatórias: interceptação telefônica (lei n. 9.296/96), busca e apreensão, afastamento de sigilo etc.

Quais são as medidas assecuratórias existentes no Processo Penal e a sua previsão legal?

As medidas assecuratórias no Processo Penal: sequestro, hipoteca legal e arresto. O sequestro, o arresto e a hipoteca legal são os tipos de medida assecuratória que estão normatizados no Código de Processo Penal, do art. 125 ao 144-A.