Qual é o órgão que dá a concessão e fiscaliza o transporte de passageiros interestadual?

Esse fato provocou a revisão do Decreto n.º 952/93 e deu origem ao Decreto n.º 2.521/98, atualmente em vigor. Ficou a cargo do Ministério dos Transportes a organização, a coordenação, o controle, a delegação e a fiscalização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Como participar de licitações de transportes?

Existe licitação para esse tipo de serviço? Há no mercado empresas que atuam na captação de publicação de editais de licitações de todos os ramos, inclusive no de transporte. Entre em contato com a RHS Licitações, a parceira do Portal de Licitação, e solicite sua cortesia.

Quem lícita e quem faz a gestão de um contrato de concessão interestadual?

Isso significa que são as prefeituras que devem planejar, gerir, regular e fiscalizar a prestação desse serviço de caráter público. Quando o contrato que rege uma licitação que dará forma à Concessão é bem-feito, o poder público consegue garantir uma melhor qualidade do serviço prestado.

O que é transporte rodoviário interestadual?

Transporte Rodoviário/Interestadual/Internacional O Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros é um serviço de competência federal, regulado e fiscalizado pela Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT.

Qual a relação da excursão turística com a ANTT?

Os ônibus e micro-ônibus devem ter inspeção anual da ANTT e, no caso de transportes internacionais, estão também sujeitos às regras dos outros países signatários da ANTT. O objetivo é evitar que sejam feitos transportes como se fossem de linhas regulares sem autorização.

Quem fiscaliza o transporte urbano?

A Divisão de Inspeção e Fiscalização – DIF é responsável por implantar normas e procedimentos referentes à fiscalização dos veículos, seus condutores e prestadores de transporte público diferenciado; elaborar estudos de novas tecnologias de veículos e equipamentos; efetuar a fiscalizaçãoo dos veículos da modalidade …

Tem a competência de explorar o transporte intermunicipal de passageiros diretamente ou mediante autorização concessão ou permissão?

Disse mais: que cabe ao Estado legislar sobre transporte intermunicipal: “Art. 242. Compete ao Estado organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse estadual, metropolitano ou microrregional, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Quem cuida da mobilidade urbana?

Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos.

O que é o transporte intermunicipal?

Transporte Público Coletivo Intermunicipal de Caráter Urbano É o serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.

O que é carga interestadual?

São transportadas em caminhões específicos e conduzidas por motoristas especialmente treinados; cargas secas, que são formadas por produtos não perecíveis e que não necessitam de refrigeração para transporte. Entram nessa categoria: materiais para construção, madeira, encanamento etc.

O que é serviço de transporte intermunicipal e interestadual?

O transporte coletivo interestadual é aquele destinado a viagens entre diferentes Estados do Brasil, ou seja, sai de um Estado e vai para outro. O Passe Livre não vale para o transporte urbano ou entre municípios dentro do mesmo Estado, nem para viagens em ônibus executivo e leito.

O que é fretamento de ônibus?

Fretamento é a modalidade de transporte de passageiros, sem cobrança individual de passagens, utilizando principalmente ônibus ou micro ônibus. Os passageiros têm vínculo com a contratante e o motivo das viagens geralmente é trabalho ou estudo.

https://www.youtube.com/watch?v=PGrKSaNAHKI