Quais são os agentes de tratamento de dados aponte e justifique suas atividades e eventuais responsabilidades?

No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o controlador e o operador. O controlador é definido pela Lei como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Quando dados pessoais são processados quem é o responsável final por demonstrar conformidade com a LGPD?

O encarregado é a pessoa natural indicada pelo controlador, que atua na comunicação entre o controlador e titular dos dados, e junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é o órgão responsável por zelar, fiscalizar e implementar o cumprimento da LGPD em território nacional.

Quem são os agentes de tratamento de dados e quais as suas responsabilidades?

Agentes de tratamento são os responsáveis pelo tratamento de dados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados. O operador será toda pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (Art. 5º, inciso VII, da LGPD).

Quais são as principais atividades realizadas no tratamento de dados?

O tratamento de dados consiste em toda e qualquer operação realizada com os dados de uma pessoa. Essas operações contemplam atividades de coleta, recebimento, reprodução, extração, armazenamento, entre outras.

Quem é o órgão regulador que fiscaliza o cumprimento da LGPD?

Agora, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar sanções por desrespeito à proteção dos dados pessoais, como é o caso da já famosa multa de até 2% do faturamento limitado ao valor de R$ 50 milhões.

Quem aplica às sanções da LGPD?

É importante destacar que a ANPD é o órgão responsável por assegurar a correta observância da LGPD no Brasil e, nessa medida, garantir a devida proteção aos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade dos indivíduos, mediante a fiscalização e aplicação de sanções em caso de …