Qual é a Lei que é em qual artigo está arrolado os serviços e atividades consideradas essenciais?

D10282. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

O que diz o artigo 5 da CLT?

Art. 5º – A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. Art. 6º – Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.

Quais são os princípios tratados no decreto-lei nº 200 1967?

Segundo o decreto-lei 200/1967: “As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de Competência e Controle.”

O que caracteriza vínculo empregatício?

Neste sentido, os requisitos para a caracterização do vínculo empregatício são: serviço prestado por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Caso falte qualquer um desses pressupostos, inexiste a relação de emprego. Sem subordinação, inexiste vínculo de emprego.

O que são serviços e atividades essenciais?

Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais. …

Quais são os serviços essenciais na pandemia?

Confira abaixo a lista de serviços classificados como essenciais:

• assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
• assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
• atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

O que diz o artigo 48 da CLT?

Artigo 48 da CLT em Todos os Documentos Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 48 – As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela autoridade de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre.

O que diz o artigo 897 da CLT?

897 – Cabe agravo das decisões do juiz, ou presidente, nas execuções. § 1º – O agravo será interposto no prazo de 5 dias e não terá efeito suspensivo, sendo facultado, porém, ao juiz, ou presidente, sobrestar, quando julgar conveniente, o andamento do feito, até julgamento do recurso.