Qual é a diferença entre o produtor rural pessoa jurídica e o produtor rural pessoa física?

Em se tratando de produtor rural, pessoa física designa uma pessoa comum. Ou seja, alguém que possui terras e que decidiu começar uma pequena produção. Em contrapartida, pessoa jurídica, nesse caso, trata-se do produtor que resolveu formalizar o seu negócio, tendo agora se enquadrado como empresa.

Qual a tributação do produtor rural pessoa física?

IRPF ATIVIDADES RURAIS DA PESSOA FISICA TRIBUTACAO. A renda das atividades rurais são tributadas pelo imposto de renda, na pessoa física produtora dos rendimentos. Considera-se atividade rural (Lei 8.023/1990, art. 2º, Lei 9.250/1995, art.

O que é a recuperação judicial do produtor rural?

Segundo a lei de Recuperação Judicial, a dívida poderá ser parcelada em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, devendo o primeiro pagamento ocorrer em até no máximo 180 dias após o pedido de recuperação.

Qual a natureza jurídica do produtor rural pessoa física?

a pessoa física produtora rural que, usando da faculdade prevista no art. 971 da Lei nº 10.406, de 07/01/2002 Código Civil, constitui-se sob a forma de empresário (individual) (ver código 213-5); a pessoa jurídica produtora rural (sociedades, inclusive cooperativas).

Quem é o produtor rural pessoa jurídica?

Quem é o produtor rural pessoa jurídica? É a empresa legalmente constituída que se dedica à atividade agropecuária ou pesqueira, em área urbana ou rural, com fins exclusivamente de produção rural.

Porque o produtor rural pessoa física tem CNPJ?

Para se adequar à nova sistemática, todo produtor rural, pessoa física, inscrito ou que venha a se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ou seja, detentor de inscrição estadual de produtor, está obrigado a se inscrever no CNPJ.

Como é calculado o imposto de renda devido de produtor rural pessoa física?

Assim, se o produtor rural optar por declarar como pessoa física deverá ser apurado pelo livro caixa e as receitas. Por outro lado, na forma simplificada não é preciso ter a escrituração do livro caixa, basta aplicar o percentual de 20% sobre a receita bruta e comprovar o resultado por meio de documentos da empresa.

Quanto um produtor rural paga de imposto?

É muito importante ficar atento às regras para pessoa física. Caso o faturamento seja abaixo de R$ 142.798,50 é preciso observar a renda, pois se ela ultrapassar R$ 28.559,70 anuais ou incluir posses acima de R$ 300 mil será obrigatório declarar o imposto de renda de acordo com as regras.

Qual condição deverá observar o produtor rural para requerer a recuperação judicial?

970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos.

Quem exerce atividade rural pode pedir recuperação judicial?

De acordo com a redação dada pela Lei n. 48 da Lei n. 11.101/2005 prevê que a pessoa jurídica que exerça atividade rural por dois anos pode pedir recuperação judicial, e o §3º do mesmo artigo reconhece essa possibilidade à pessoa física.

Qual a natureza jurídica de um Caepf?

Se a “Natureza Jurídica” for “408-1” (Contribuinte Individual), o campo “Tipo de CAEPF” deverá ter o conteúdo “1” (Contribuinte Individual). Se a “Natureza Jurídica” for “412-4” (Produtor Rural – Pessoa Física), o campo “Tipo de CAEPF” deverá ter o conteúdo “2” (Produtor Rural).

Como saber se uma empresa e produtor rural?

Conforme citado anteriormente, toda pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que desen- volve atividades agropecuárias, pesqueiras ou silviculturais, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, é considerada produtor rural.