Qual a natureza jurídica dos procedimentos especiais?

O procedimento especial tem como finalidade a simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio de expedientes específicos, com prazos adequados, eliminando assim atos desnecessários para a solução daquele conflito proposto.

Quais são as espécies e Sub-espécies de procedimentos especiais?

São espécies de procedimentos especiais no NCPC: a) de jurisdição contenciosa: • ação de consignação em pagamento (arts. 539 a 549); • ação de exigir contas (arts. 550 a 553); • ações possessórias (arts. 554 a 568); • ação de divisão e da demarcação de terras particulares (arts.

Quais as categorias de procedimentos especiais previstos no NCPC?

Segundo o CPC, há duas modalidades de procedimentos especiais, os de jurisdição contenciosa e os de jurisdição voluntária. Os de jurisdição contenciosa se referem à solução de litígios, enquanto os de jurisdição voluntária apenas à administração judicial de interesses privados não litigiosos.

Quais são os procedimentos especiais de processo de execução?

Os Procedimentos especiais se subdividem em: Jurisdição contenciosa (artigos 539 e 718 ambos CPC/2015) quando existe uma lide, um conflito de interesse; e jurisdição voluntária (artigos 719 a 730) também do CPC, nesse caso não há lide.

Quais são os objetivos que inspiram os procedimentos especiais?

Pode objetivar proteger provas, bens, pessoas tendo em vista futuro ou incidental processo de conhecimento ou execução. Visa garantir a eficácia de outro processo sendo dotado de dupla instrumentalidade. É o caso do arresto de bens (arts. 813 e seguintes do CPC), da produção antecipada de provas (art.

O que significa afirmar que uma ação determinada de procedimento especial possui natureza dúplice?

A ação dúplice pode ser compreendida na acepção processual e material. Na acepção processual , a ação dúplice é aquela em que se permite ao réu a formulação de um pedido contra o autor no bojo da contestação. O réu pode contestar e formular um pedido.

Quais são as ações contenciosas de procedimentos especiais previstas no Código de Processo Civil?

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISIDIÇÃO CONTENCIOSA: • Ação de Consignação em Pagamento; • Ação de Exigir Contas; • Ações Possessórias; • Ação de Divisão e de Demarcação de Terras Particulares; • Ação de Dissolução Parcial de Sociedade; • Inventário e Partilha; • Embargos de Terceiro; • Oposição; • Habilitação; • Ações …

O que é procedimento especial?

O procedimento especial refere-se ao disciplinamento da prática de atos processuais em algumas ações específicas, sem a necessária observância das regras do procedimento comum.

Quais são os procedimentos especiais no processo do trabalho?

Procedimentos especiais no processo do trabalho: ação rescisória, mandado de segurança e ação monitória.

Qual a diferença entre o procedimento comum processo de execução e procedimentos especiais?

Procedimento especial: é aquele disciplinado pela lei. Ex: mandado de injunção, habeas data, ação civil pública. Procedimento comum: é aquele que não há procedimento especial previsto em lei para que seja solucionado o conflito.

O que é a Teoria dos procedimentos especiais?

Teoria Geral dos Procedimentos Especiais. a) Particularidades do direito material que impõem ou recomendam a adoção de tutelas diferenciadas para a solução dos conflitos. – Fungibilidade: o procedimento especial sempre pode ser enunciado em função do rito comum.

O que justifica a existência de procedimentos especiais?

O procedimento especial foi criado em razão de determinadas particularidades dos assuntos envolvidos, ou seja, em razão das particularidades do direito material que vêm a demandar processo mais célere, mais prático, enfim. Lembre-se de que o direito processual serve de instrumento para a aplicação do direito material.

O que é um procedimento especial?

Quais são os procedimentos especiais?

Qual artigo iniciam os procedimentos especiais?

O que é procedimento comum e especial?

Pode ser comum ou especial. Procedimento especial: é aquele disciplinado pela lei. Ex: mandado de injunção, habeas data, ação civil pública. Procedimento comum: é aquele que não há procedimento especial previsto em lei para que seja solucionado o conflito.

Quais são as características dos procedimentos especiais?

As características que a doutrina tradicional via nos procedimentos especiais podem ser hoje, com algum distan- ciamento, claramente identificadas. Dentre elas, podemos destacar: 1) legalidade; 2) taxatividade; 3) excepcionalidade; 4) indisponibilidade; 5) inflexibilidade; 6) infungibilidade; 7) exclusividade.

Quais são os procedimentos especiais no processo penal?

Introdução.

Crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral.

Crimes contra a honra.

Crimes falimentares.

Crimes contra a propriedade imaterial.

Qual a razão de ser dos procedimentos especiais?

O que é uma ação dúplice?

1) Conceito: é a ação em que o autor e o réu ocupam posições jurídicas ativas e passivas na demanda, simultaneamente. 2) Exemplo Prático: o que qualifica a ação como dúplice é a unidade de pretensões das partes, como ocorre nas ações possessórias típicas, em que a lide girará em torno da posse.

O que é uma ação de natureza dúplice?

Aquela em que autor e réu, simultaneamente, ocupam os polos da relação jurídico-processual. O que qualifica a ação como dúplice é a unidade de pretensões das partes, como ocorre, por exemplo, nas ações possessórias típicas, em que a lide girará em torno da melhor posse.