Qual a competência do Jecrim?

Os Juizados Especiais Criminais são competentes para o processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crimes e contravenções penais cujas penas máximas não sejam superiores a 2 (dois) anos de privação de liberdade.

Como funciona o procedimento no Juizado Especial Criminal?

O Juizado Especial Criminal é caracterizado pela oralidade, informalidade, economia processual e celeridade e os procedimentos são divididos em cinco fases: termo circunstanciado, audiência preliminar, rito sumaríssimo, recurso e execução.

Como consultar processos no Jecrim RJ?

Você poderá consultar processos em andamento na primeira ou segunda instância pelo seu número, pelo nome das partes ou ainda pela OAB dos advogados. Há ainda um sistema gratuito de recebimento dos andamentos do processo por e-mail, bastando que se faça um cadastro com dados básicos do usuário e uma senha.

Como será dada a citação no Jecrim?

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. 66 da Lei 9.099/95 é negativa.

Quando um crime vai para o JECrim?

O JECRIM (Juizado Especial Criminal) é um órgão da Justiça Ordinária com competência para julgar crimes considerados de menor potencial ofensivo. Crime de menor potencial ofensivo é aquele cuja pena máxima cominada (pena em abstrato) não seja superior a 2 anos cumulada ou não com multa.

Quais crimes vão para o JECrim?

As contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois (02) anos (lesão corporal leve, crime de dano, crimes contra a honra e uso de drogas, por exemplo), excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

Qual o procedimento do TCO?

O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial. Nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95, são infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes e as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.

Quando a pena aplicada for somente a de multa no Juizado Especial Criminal como se dará o seu pagamento?

Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far- se-á mediante pagamento junto à Secretaria da Receita Federal. Efetuado o pagamento da pena de multa, o juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não conste, para nenhum efeito, dos registros criminais.

O que fazer quando o réu não é encontrado para citação Juizado Especial?

Se a 1ª citação se deu por correio, a próxima sera por oficial, que caso o réu não seja encontrado far-se-á a citação ficta na qual será presumido que o réu foi citado. No caso de o endereço dele estar errado, abrirá prazo, se não me engano de 10 dias, para que o autor forneça novo endereço.

Quais são as modalidades de citação admitidas no procedimento sumaríssimo?

Bem, nos Juizados Especiais Criminais, a citação será sempre pessoal (real), podendo se realizar de duas formas: diretamente (no próprio Juizado ou em audiência) ou por mandado (através de oficial de justiça – arts. 352 e 357, CPP ou por carta precatória), sendo absolutamente inadmissível a citação ficta (art.