Quais os direitos dos deficientes garantidos pelas leis?

Veja quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com…

• Educação.
• Trabalho.
• Saúde.
• Esporte, lazer e cultura.
• Isenção de impostos e taxas.
• Auxílios.
• Crimes contra a pessoa com deficiência.

Quais os direitos da pessoas com deficiência?

8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à …

O que diz o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

O chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência) e tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.

Quais os direitos trabalhistas do PcD?

Direitos da PcD na empresa

• Jornada especial de trabalho: no caso da deficiência necessitar de redução da jornada ou flexibilização de horário, é obrigação da empresa liberar.
• Igualdade salarial: a função deve ser compatível com a dos outros funcionários da empresa.

Como podemos garantir os direitos dos deficientes?

Uma das formas de assegurar o bem-estar de um deficiente é investir em equipamentos que permitam que ele tenha mais qualidade de vida….A acessibilidade deve ser aplicada em diversos aspectos do nosso cotidiano, tais como:

• mobiliário urbano;
• espaços públicos;
• edificações;
• meios de transporte;
• sistemas de comunicação.

Quais são os direitos dos deficientes visuais?

A pessoa portadora de deficiência visual tem direito ao acesso à inúmeros benefícios previdenciários, quais sejam: a aposentadoria da pessoa com deficiência, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e ainda, o benefício assistencial denominado benefício de prestação continuada.

O que é considerado uma pessoa com deficiência?

Art. 2º São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

O que pode ser feito para que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados?

É necessário assegurar à pessoa com deficiência: Apoio e orientação governamental à formação profissional; Educação especial para o trabalho em instituição pública e privada, para a integração na vida em sociedade; Educação superior nas escolas públicas e privadas.

Qual o objetivo da Lei 13.146 2015?

Entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que afirmou a autonomia e a capacidade desses cidadãos para exercerem atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas.

Quais são as três partes do Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Entenda o que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência

• os direitos fundamentais da pessoa com deficiência — por exemplo, o direito à saúde, ao transporte e à educação;
• a acessibilidade a Ciência e Tecnologia: parte do Estatuto que trata do acesso à comunicação e à informação com a utilização de tecnologias assistivas.

O que muda para PcD 2021?

Com a alteração, a nova Lei Nº 14.183 impõe no parágrafo 7º que o teto foi alterado para veículos PcD de até R$ 140 mil reais (com impostos inclusos) até a data de 31 de dezembro de 2021. Além disso, a pessoa pode realizar a troca após 3 anos. Até agora, o IPI não tinha uma restrição.

Pode demitir PcD?

1º desta Lei: … V – a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência será vedada.” 93, diz que só pode haver demissão sem justa causa, se houver contratação de outro empregado PCD.