Índice
- 1 O que é propriedade Resoluvel direito Civil?
- 2 Quais as hipóteses de propriedade resolúvel?
- 3 O que significa a palavra Resoluvel?
- 4 O que quer dizer resolúvel?
- 5 O que significa a Anticrese?
- 6 Como se escreve Resolvel?
- 7 Quais são os exemplos de propriedade resolúvel?
- 8 Como é concebido o direito de propriedade?
O que é propriedade Resoluvel direito Civil?
É resolúvel a propriedade passível de ser extinta ou por força de uma condição (evento acidental, futuro e incerto) ou pelo termo (evento acidental do negócio jurídico futuro e certo) ou, finalmente, pelo surgimento de uma causa superveniente juridicamente apta à por fim ao direito de propriedade.
O que é propriedade resolúvel de exemplo?
Um exemplo de propriedade resolúvel é a propriedade fiduciária, onde há a transmissão do bem ao credor fiduciário, em garantia de uma dívida, sendo o bem resgatado pelo devedor no momento da quitação do débito (condição resolutiva).
Quais as hipóteses de propriedade resolúvel?
Em outros termos, a propriedade é resolúvel quando no próprio título constitutivo está prevista a causa de sua extinção, ou a que se extingue por fato superveniente. Nesses casos, a propriedade deixa de ser plena e torna-se limitada temporariamente enquanto recair sobre ela um determinado ônus real.
O que é a resolução da propriedade?
Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha.
O que significa a palavra Resoluvel?
Que pode resolver-se; que tem solução.
O que é a propriedade fiduciária?
PROPRIEDADE FIDUCIARIA. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.
O que quer dizer resolúvel?
Quais são as principais diferenças entre a propriedade resolúvel e a resolução da propriedade por causa superveniente?
“A resolução da propriedade, quando determinada por causa originária, prevista no título, opera ex tunc e erga omnes; se decorrente de causa superveniente, atua ex nunc e inter partes”. No mais, diante exposto, é evidente que essa propriedade produza seus efeitos segundo a maneira que é finalizada o termo resolúvel.
O que significa a Anticrese?
Anticrese – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) É um direito real de garantia estabelecido em favor do credor e com a finalidade de compensar a dívida do devedor, por meio do qual este entrega os frutos e rendimentos provenientes do imóvel.
O que significa caráter resolúvel?
Adj. Diz-se daquilo cuja solução é possível; resolvível. Resolúvel é o que pode ser resolvido, tem caráter de resolução.
Como se escreve Resolvel?
Resolveu vem do verbo resolver. O mesmo que: solucionou, decidiu, transformou, deliberou, escolheu, optou.
Quem tem a propriedade fiduciaria?
Na alienação fiduciária, quem aliena a propriedade é o próprio devedor ou fiduciante, por que se esta não pagar o financiamento contratado, a propriedade do imóvel que serve de garantia ficará consolidada em nome do credor (Art. 26).
Quais são os exemplos de propriedade resolúvel?
São exemplos de propriedade resolúvel o pacto de retrovenda, a alienação fiduciária em garantia, a venda com reserva de domínio, a doação com cláusula de reversão, a venda a contento sob condição resolutiva, entre outros. 5.2 – Resolução pela revogação – Art. 1.360, CC.
Quais são os casos de resolução da propriedade?
O Código Civil trata dos casos de resolução da propriedade em dois artigos, que estabelecem exceções ao princípio de que o direito de propriedade é perpétuo e irrevogável: pelo advento de uma condição ou termo e pelo surgimento de uma causa superveniente.
Como é concebido o direito de propriedade?
O direito de propriedade fora concebido, inicialmente, para ser perpétuo. Esta é uma premissa de todo o direito de propriedade, o qual pertencerá ao proprietário enquanto vivo este for. Contudo, excepcionalmente, a legislação cível conta com a possibilidade de resolubilidade, a qual permite retirar a perpetuidade do sujeito proprietário.
Será que a propriedade é perpétua?
Na propriedade resolúvel com causa derivada, no título não consta a causa extintiva. Neste caso, a propriedade é adquirida para ser perpétua, como em sua regra geral, já que não se tem notícia de nenhuma restrição.