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O que diz a CLT sobre Vale Transporte?

by Author fevereiro 23, 2021 50

O que diz a CLT sobre Vale Transporte?

Por lei, toda empresa que contratar um profissional sob o regime da CLT é obrigada a oferecer o Vale Transporte, independente da distância percorrida. Além disso, não há limite mínimo ou máximo para o seu valor.

Quanto se desconta de Vale Transporte do funcionário?

6%
A concessão do Vale-Transporte autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento.

Como fazer o cálculo do Vale-transporte?

Exemplo de cálculo:

1. quantidade de dias trabalhados no mês: 22.
2. quantidade de vales-transportes por dia: 2.
3. quantidade de vales-transportes necessários no mês: (22 x 2 = 44)
4. valor total do vale-transporte no mês: (44 x 3,00) R$ 132,00.
5. 6% do salário (6% x R$ 1.000,00): R$ 60,00.

Quem não tem direito ao vale-transporte?

O empregador deverá conceder o benefício somente àqueles empregados que utilizarem o transporte público no deslocamento de casa para o trabalho. Assim, não fazem jus ao benefício os empregados que se deslocarem de casa para o trabalho em veículo automotor, motocicletas, bicicletas e/ou a pé.

Como calcular o vale transporte proporcional aos dias trabalhados?

No entanto, caso o valor correspondente ao vale-transporte seja inferior a 6% do salário básico, o percentual do desconto será reduzido de forma proporcional. No caso de demissão, admissão ou férias, o percentual de 6% será descontado do salário básico proporcional aos dias trabalhados dentro do mês.

Qual a CLT e o vale-transporte?

A CLT e o vale-transporte. O vale-transporte é um benefício indispensável conforme a Lei 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto 95.247/87, que assegura o recebimento do auxílio pelo trabalhador

Como fazer o desconto do vale transporte?

Você, como empregador, deve fazer o desconto do vale transporte no percentual de 6%. Então, para saber o valor real do desconto é necessário multiplicar o percentual pelo valor do salário, isto é R$ 2000,00 vezes 6%, o que totaliza 120,00.

Qual o percentual do desconto do vale-transporte?

No entanto, caso o valor correspondente ao vale-transporte seja inferior a 6% do salário básico, o percentual do desconto será reduzido de forma proporcional. No caso de demissão, admissão ou férias, o percentual de 6% será descontado do salário básico proporcional aos dias trabalhados dentro do mês. Se o empregado recebeu o vale-transporte no

Como é o vale-transporte?

(Revogado pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987) Art. 2º – O Vale-Transporte destina-se à sua utilização no sistema de transporte coletivo público, urbano, Intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação,

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O que diz a CLT sobre Vale-transporte?

by Author agosto 20, 2019 50

O que diz a CLT sobre Vale-transporte?

Por lei, toda empresa que contratar um profissional sob o regime da CLT é obrigada a oferecer o Vale Transporte, independente da distância percorrida. Além disso, não há limite mínimo ou máximo para o seu valor.

O que fazer se a empresa não pagar o vale transporte?

Caso a empresa deixa de pagar o vale-transporte ao empregado, ele pode rescindir o contrato de trabalho com o empregador e ajuizar uma reclamação trabalhista. Se a empresa deixar de fornecer o vale-transporte ao empregado, ele pode entrar com uma ação pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho com a empresa.

Qual a distância mínima para ter direito ao vale-transporte?

Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.

Pode dar vale-transporte em dinheiro?

Vale-transporte pode ser pago em dinheiro ao empregado. Atentos à evolução das normas no Direito do Trabalho, serve o presente artigo para compartilhar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reiterou a possibilidade de pagamento do vale-transporte em dinheiro ao empregado.

Qual a distância que o trabalhador tem direito ao vale-transporte?

Qual o prazo para empresa pagar o vale-transporte?

Não há uma data estipulada para esse pagamento, uma vez que ele costuma estar vinculado ao momento em que o colaborador completa seu mês de trabalho. Segundo a lei do vale-transporte, o benefício não pode ser pago em dinheiro, sob risco de a empresa receber uma multa.

Quanto tempo a empresa pode atrasar o vale-transporte?

A empresa também NÃO pode demitir o funcionário por causa das faltas, já que a mesma não está disponibilizando o VT. Tem várias ações judiciais nesse sentido, e quase sempre o empregado ganha. Claro que se o atraso for mínimo, 2,3 dias caberia um bom senso entre as partes.

Como solicitar vale-transporte para funcionário?

Para adquirir o vale-transporte, o colaborador deve informar para a sua empresa, por escrito: endereço residencial e a quantidade de meios de transporte que precisa para ir da residência ao trabalho.

Quem não tem direito ao vale-transporte?

Quem não tem direito ao vale-transporte? A lei do vale-transporte deixa claro que quando o profissional não utiliza transporte coletivo para se deslocar da residência para o trabalho e vice-versa, a empresa não é obrigada a concedê-lo.

Será que o empregado terá direito ao vale-transporte?

Além disso, o funcionário não terá direito ao vale-transporte se o empregador fornecer a condução. No entanto, se essa condução não percorrer todo o trajeto do empregado, ele fará jus aos vales referentes ao trajeto não percorrido.

Quando foi criada a lei do vale-transporte?

Como mencionamos, a primeira lei do vale-transporte foi a nº 7.418/85, que instituiu esse benefício como sendo facultativo, ou seja, opcional as empresas. Mas, dois anos depois, ela foi revogada com a criação da lei nº 7.619, que tornou a concessão de VT obrigatória.

Como passar a receber o vale-transporte?

O empregado para passar a receber o Vale-Transporte deverá informar ao empregador, por escrito: os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. número de vezes utilizados no dia para o deslocamento residência/trabalho/residência.

Esse tipo de benefício só pode ser concedido caso haja um acordo entre a contratante e o contratado, e de acordo com o art. 458 da CLT, ele funciona como uma contraprestação do serviço prestado.

Como é calculado o vale transporte?

A concessão do Vale-Transporte autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento.

Como é feito o desconto do Vale-transporte no salário?

A empresa está autorizada a descontar até 6% do valor de seu salário bruto para o pagamento do VT. E horas extras, comissões ou quaisquer outros adicionais ou bonificações não entram nessa soma. Quando o Vale Transporte de um colaborador for menor que 6% de seu salário bruto, o valor real deverá ser descontado.

Como funciona o vale transporte?

O custo do vale-transporte deve ser dividido entre o funcionário e a empresa. Ela pode descontar do salário do colaborador o referente a 6% do seu salário, sendo o restante pago pelo empregador. E, se o valor total do benefício custar menos do que 6% do salário, será descontado dele o menor valor.

É obrigatório a empresa pagar Vale-transporte?

O vale-transporte é obrigatório por lei, e o auxílio-combustível é opcional. Portanto, mesmo que a empresa dê a opção do auxílio-combustível, o VT precisa ser oferecido ao funcionário. Caso ele prefira usar o próprio carro, acabará abrindo mão do vale-transporte de forma natural.

Quando o trabalhador tem direito ao vale-transporte?

Qualquer colaborador tem direito ao VT, seja ele contratado em formato temporário, registrado ou, ainda, estagiário. Isso porque a lei do vale-transporte determina que essa concessão deve ocorrer independente da distância entre a residência e o local de trabalho e não deve haver limite para o valor das passagens.

Como calcular o vale-transporte proporcional aos dias trabalhados?

No entanto, caso o valor correspondente ao vale-transporte seja inferior a 6% do salário básico, o percentual do desconto será reduzido de forma proporcional. No caso de demissão, admissão ou férias, o percentual de 6% será descontado do salário básico proporcional aos dias trabalhados dentro do mês.

Quantos dias para receber o vale-transporte?

Quantidade de Vales-transporte Portanto, isso vai variar de mês em mês. Veja que o vale-transporte é regido por lei própria e, neste caso, não se usa o padrão de 30 dias no mês a que se refere o art. 64 da CLT. Seria [(365 / 7) x 6 – 9] /12 = 25,32 dias num posto de segunda a sábado.

Quantos dias para receber o vale transporte?

Quando o funcionário não usa o vale transporte?

Segundo a Lei, o funcionário não tem direito a devolução dos valores de vale transporte não utilizados. Um recurso nesse sentido já foi analisado pela 10ª Turma do TRT de Minas que determinou que, segundo o Decreto 9.5247/87, não utilizar o transporte público não dá direito à compensação dos valores.

Quando deve ser pago o vale-transporte?

É obrigatório pagar o vale-transporte?

Qual o custo do vale-transporte?

Há casos, porém, em que o empregador não oferece qualquer meio de transporte — então, o custo do vale-transporte deve ser dividido entre a empresa e o colaborador. É na admissão que o funcionário preenche uma declaração informando seu endereço residencial e a quantidade de passes que ele utilizará por dia para o deslocamento até o trabalho.

O Vale Transporte foi instituído pela Lei 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto 95.247 /87. O empregado deverá receber a quantidade suficiente para ir trabalhar todos os dias do mês e, inclusive, caso o empregado falte ao trabalho, acumulam pro mês seguinte, daí o empregador só compra a quantidade que faltar.

Qual o valor do vale-transporte usado pelo colaborador?

Caso a quantidade de vales-transportes usada pelo colaborador tenha valor inferior a 6% do seu salário básico, o desconto restringe-se ao menor valor, mesmo que o percentual seja inferior a 6%. Os valores que excedem essa porcentagem são de responsabilidade do empregador.

Quando o vale-transporte é concedido?

Nesses momentos, o vale-transporte não deve ser concedido, pois não há deslocamento do trabalho para casa e vice-versa. Já quando o colaborador falta ao trabalho, mesmo que essa falta seja por motivo justificado, é possível pedir a devolução dos vales referentes aos dias de ausência.

Qual o prazo para depositar o vale-transporte?

Como a empresa deposita o vale-transporte?

Por que não pode pagar Vale-transporte em dinheiro?

Este benefício não pode ser pago em dinheiro, pois, de acordo com o artigo 5° do Decreto n° 95.247/1987, que regulamenta o vale-transporte : “é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento (..)”

Pode pagar vale alimentação em dinheiro?

De acordo com o artigo 457 § 2º da CLT, a importância, ainda que habitual, paga a título de auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho.

Qual a distância que o trabalhador tem direito ao vale transporte?

Como saber quando vai cair o vale-transporte?

A novidade está disponível no endereço www.sptrans.com.br, pelo banner “Consulte a Situação do Seu Bilhete Único”. Para ter acesso às suas informações é preciso digitar o número do cartão ou, na falta deste, o número do CPF.

O que fazer se a empresa atrasar o vale-transporte?

Vou te explicar melhor: Quando o empregado precisa pegar transporte público para ir ao trabalho, tem direito de receber o vale-transporte. Se a empresa deixar de fornecer o vale-transporte ao empregado, ele pode entrar com uma ação pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho com a empresa.

Como funciona o vale alimentação nas empresas?

O que é vale alimentação O vale alimentação é um benefício oferecido pelas empresas para que os colaboradores possam comprar produtos do gênero alimentício. Esse valor é um acréscimo ao salário do colaborador, pois, dessa forma, ele pode economizar com gastos referentes à alimentação.

Como funciona o vale-transporte integração?

A Tarifa Integrada Comum de R$ 7,65 permite até três embarques em ônibus diferentes, no período de 3 horas e um embarque no sistema de trilhos, nas duas primeiras horas. A tarifa de R$ 4,83, paga com Crédito Eletrônico Vale-Transporte (VT), permite até dois embarques em ônibus diferentes, em período de 3 horas.

Qual o benefício do vale transporte?

VALE TRANSPORTE (VT) O Vale Transporte (VT) constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Como é permitido substituir o vale-transporte em dinheiro?

“É vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento (…)”. Em 2006 foi instituída a Medida Provisória 280 que permitia, a partir de 01/02/2006, o fornecimento de vale-transporte em dinheiro.

Por que o vale-transporte pode ser pago em dinheiro?

Não obstante, a Jurisprudência entende que, por força do art. artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal (reconhecimento dos acordos e convenções coletivas), uma vez estipulado na convenção coletiva da categoria, respeitado os limites determinados por lei e a não vinculação ao salário, o vale-transporte pode ser pago em dinheiro.