Até quando os prazos ficam suspensos durante o recesso forense?

De acordo com o Código de Processo Civil, os prazos ficam suspensos durante o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220, caput), lapso de tempo maior que o recesso forense (20/12 a 06/01) e menor que as férias no STF e no STJ (que ocorrem durante janeiro todo).

Como ficam os prazos durante o recesso forense?

No Recesso Forense também não ocorrerão publicações dos despachos, decisões e julgamentos (sentenças, decisões monocráticas e acórdãos), nem intimações de partes e de advogados. Os prazos dos processos ficarão suspensos no período e não haverá expediente forense fora do regime de plantão.

Quais prazos não suspendem no recesso forense?

I, daLei nº 5.010/66, o recesso forense da Justiça Federal, correspondente ao período compreendido entre 20 de dezembro a 6 de janeiro, é considerado feriado, e, portanto, é contínuo e não interrompe ou suspende os prazos processuais, que ficam apenas prorrogados até o primeiro dia útil subsequente (art. 178c/cart.

O que não suspende no recesso forense?

215 do atual CPC: “Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: […] II – a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;”.

Quando voltam a correr os prazos processuais 2021?

197 DE 16 DE JUNHO DE 2021 – Dispõe sobre os prazos processuais do Tribunal durante o período de 2 a 31 de julho de 2021.

Quando termina o recesso dos fóruns?

Saiba como será o funcionamento dos órgãos jurídicos durante o recesso forense 2020/2021. O recesso forense ocorrerá do dia 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021. Durante este período, todos os prazos estarão suspensos.

Quando começa o recesso do Judiciário?

A suspensão dos prazos processuais é determinada pelo artigo 220 do Código de Processo Civil (CPC) e vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Nesse período, também não são realizadas audiências e sessões de julgamento. Assim, temos: De 20 de dezembro a 6 de janeiro: recesso forense.

Quando os juízes voltam do recesso 2020?

RECESSO JUDICIÁRIO ACONTECERÁ DE 20 DE DEZEMBRO DE 2020 A 6 DE JANEIRO DE 2021.

Quais processos não param no recesso?

Art. 2º O recesso judiciário importa em suspensão não apenas do expediente forense, mas, igualmente, dos prazos processuais e da publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como da intimação de partes ou de advogados, na primeira e segunda instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes.

Qual o período de recesso da justiça?

Quando ocorre as férias forenses e o período de suspensão?

A definição de recesso e férias forenses, muitas vezes, se confunde, uma vez que muitos utilizam como sinônimos. Segundo a Resolução 244/2016 do CNJ, art. 1, recesso forense é o período de suspensão de expediente que ocorre de 20 de dezembro a 6 de janeiro.

Quando volta a correr os prazos processuais?

Processos eletrônicos: retorno dos prazos no dia 4/5/2020. Processos físicos: a partir de 7/1/2021 os prazos serão retomados.

Quando se inicia o recesso forense?

Recesso forense, se pode assim considerar como, interrupção parcial das atividades jurisdicionais, se inicia em 20/12, estendendo-se até 06/01, resolução – CNJ 244 /2016. Suspensão de prazo, o artigo 220 do novo CPC, regulamenta a suspensão dos prazos, a qual se inicia em, 20/12 estendendo-se até 20/01.

Qual o prazo de suspensão do recesso?

Em recente posicionamento do STJ, houve o reconhecimento da intempestividade de recurso, no qual foi computado, equivocadamente, a suspensão dos prazos no recesso: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM EM DOBRO.RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO.

Qual o prazo de suspensão das férias forenses?

Suspensão de prazo, o artigo 220 do novo CPC, regulamenta a suspensão dos prazos, a qual se inicia em, 20/12 estendendo-se até 20/01. Férias forenses (leia-se – férias coletiva) – Conforme o artigo 93, inciso XII – o termo, férias forense, muito utilizado na linguagem informal.

Qual o prazo de prorrogação do expediente forense?

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.2.

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